AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDIÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEIS MUNICIPAIS 638-642 / 2020

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2010 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEREADORES, ASSESSORES E OUTROS AGENTES POLÍTICOS INTERMEDIAREM A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E QUAISQUER OUT [...]

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO NOVA OLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA E IMPLANTA A DIRETORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RESOLUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE LOGRADOUROS PÚNLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO Â [...]

CRIA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – COMJUV E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 014/2011 E DÁ PROVIDENCIA CORRELATADAS.

REGULAMENTA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES E OUTRAS DESPESAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E DISPÕES SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVID [...]

Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos, titulares de cargos de provimento efetivo, do Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação das contratações emergenciais no âmbito do Município de Nova Olinda/PB, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, [...]

Regulamenta a gratificação pelo exercício das atribuições Agente de Contratação, Pregoeiro, Leiloeiro, membro da Comissão Permanente de Licitação, membro da Comissão de [...]

Dispõe sobre a exoneração de servidores dos ocupantes de cargos de provimentos em comissão e de funções de confiança, bem como a extinção de contratos administrativos de [...]

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO GESTOR ATUAL DESTINADA A PROCEDER LEVANTAMENTO DAS CONDIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE NOVAOLINDA PB E DÁ PRO [...]

CRIA COMISSÃO ENCARREGADA DE ORGANIZAR CONCURSO PÚBLICO NO MUNCIPIO DE NOVA OLINDA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE NAS ÁREAS E COMUNIDADES CONSTANTES DO ANEXO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, AFETADAS EM DECORRÊNCIA DA ESTIAGEM E [...]

Dispõe sobre a nomeação dos membros representantes do poder público e da sociedade civil para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS

DECRETA LUTO OFICIAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA CIR-CUNSCRIÇAO TERRITORIAL DO MUNI-CÍPIO DE NOVA OLINDA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

REGULAMENTA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RESTRITIVO, VISANDO A CONTENÇÃO DO AVANÇO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID 19 NO ÂMBITO DO [...]

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RESTRITIVO, VISANDO A CONTENÇÃO DO AVANÇO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID 19 NO ÂMBITO DO [...]

DECRETA PLANO DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA EDILIDADE MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19, ESTABELECE REGRAS PARA REABERTURA PROGRESSIVA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19, ESTABELECE REGRAS PARA REABERTURA PROGRESSIVA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RESTRITIVO, VISANDO A CONTENÇÃO DO AVANÇO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 NO ÂMBITO D [...]

PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19, ESTABELECE REGRAS PARA REABERTURA PROGRESSIVA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19, ESTABELECE REGRAS PARA REABERTURA PROGRESSIVA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO [...]

DECRETA LUTO OFICIAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA CIRCUNSCRIÇAO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO [...]

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DO REGIME ESPECIAL DE ENSINO, E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS, NO PERÍO [...]

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁ- G [...]

INSTITUI O REGIMENTO DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, BEM COMO RATIFICA MEDIDAS [...]

DECRETA LUTO OFICIAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA CIRCUNSCRIÇAO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E APLICAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORREN [...]

NOMEAÇÃO JANNILLY MARIA FREIRE DA SILVA, para exercer o cargo de CHEFE DE PROGRAMAS DE SAÚDE – Símbolo SM-3, com lotação na Secretaria Municipal de SAÚDE, atribuindo-lhe o [...]

NOMEAÇÃO DE MARIA DAVID DE SOUSA MIGUEL, para exercer o cargo de CHEFE DE AÇÕES OPERACIONAIS – Símbolo SM-3, com lotação na Secretaria Municipal de ASSISTÊNCIA SOCIAL E C [...]

NOMEAÇÃO DE JOSÉ VANDELSON HENRIQUE PEREIRA, para exercer o cargo de CHEFE DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL – Símbolo SM-3, com lotação na Secretaria Municipal de AGRICUL [...]

Nomeação de JOSÉ XAVIER DA SILVA NETO, inscrito no CPF sob nº 105.454.284-83, para exercer o cargo de CHEFE DE EVENTOS HISTÓRICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER – Símbolo SM-3, com [...]

Nomeação de KAIQUE CASSIO DOS ANTOS ALVES, inscrito no CPF sob nº 082.076.974-66, para exercer o cargo de SECRETÁRIO JUNTA DO SERVIÇO MILITAR – Símbolo SM-3, com lotação [...]

Nomeação de ADRIANA MARIA DA SILVA, para exercer o cargo de DIRETOR(A) DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – Símbolo SM-3, com lotação na Secretaria Municipal de SAÚDE [...]

Nomeação de ALINE MARIA BRAZ DA SILVA, para exercer o cargo de DIRETOR(A) DE HOSPITAL MUNICIPAL – Símbolo SM-3, com lotação na Secretaria Municipal de SAÚDE, atribuindo-lhe [...]

Nomeação de HELIO BRAZ SILVA, para exercer o cargo de DIRETOROR DE TRANSPORTE E MOBILIDADE – Símbolo SM-3, com lotação na Secretaria Municipal de SECRETARIA DE TRANSPORTE E [...]

Nomeação de MARIA CLEUNEIDE GOMES DA SILVA MINERVINO para exercer o cargo de DIRETORA DE CULTURA – Símbolo SM-3, com lotação na Secretaria Municipal de SECRETARIA DE CULTURA [...]

Nomeação de JOSÉ RAVIK FERREIRA DE MORAES, para exercer o cargo de CHEFE DE EMPENHO E PAGAMENTO – Símbolo SM-3, com lotação na Secretaria Municipal de FINANÇAS, atribuindo [...]

NOMEIA o senhor DAMIÃO SEVERINO DA SILVA, para o cargo comissionado de DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA, com Lotação na Secretaria Municipal de INFRAESTRUTURA, Servindo-lhe de títu [...]

NOMEIA o senhor DANILO FABRICIO SOUSA FREIRE, para o cargo comissionado de DIRETORIA DE MEDICINA PREVENTIVA, com Lotação na Secretaria Municipal de SAÚDE, Servindo-lhe de títu [...]

NOMEAÇÃO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 63, V e VIII, o art. 68, V, e o art. 72, II, a, da Lei Orgânica do Munic [...]

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 63, V e VIII, o art. 68, V, e o art. 72, II, a, da Lei Orgânica do Munic [...]

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 63, V e VIII, o art. 68, V, e o art. 72, II, a, da Lei Orgânica do Munic [...]

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 63, V e VIII, o art. 68, V, e o art. 72, II, a, da Lei Orgânica do Munic [...]

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 63, V e VIII, o art. 68, V, e o art. 72, II, a, da Lei Orgânica do Munic [...]

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 63, V, e 67, caput, da Lei Orgânica do Município, resolve NOMEAR os s [...]

RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o Sr. MURILO DE SOUSA LUIS do cargo em comissão de CHEFIA DE PLANEJAMENTO

READAPTAR O SERVIDOR PÚBLICO

INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DISCIPLINAR

READAPTAR a Servidora Pública, ARIUSKA SOARES BRASILEIRO DA SILVA, Matrícula nº1619, portadora do RG nº2.***.*** SSP-PB e CPF nº055.***.***-80, ocupante do Cargo de PROFESSOR [...]

NOMEAR a senhora MARIA GALDINO IRMÃ, para o cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE DO EXECUTIVO, com Lotação na Secretaria Municipal de CHEFIA DE GABINETE DO EXECUTIVO, Servin [...]

EXONERAR o senhor MARCUS VINCIUS GALDINO BARBOSA, do cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE DO EXECUTIVO, com Lotação na Secretaria Municipal de CHEFIA DE GABINETE DO EXECUTIVO [...]

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE MOVEIS E IMÓVEIS

NOMEAR o Sr. ALUIZIO FRANCO DE SANTANA do cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Comissão para acompanhar a situação que se encontram os veículos, móveis, equipamentos e sucatas, pertencentes à Prefeitura Municipal de Nova Olinda - PB

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, VIII, da Lei Orgânica do Município c/c o art. 51, da Lei n° 8.666 de 21 de j [...]

Nomeação de Funcionários para o cargo de provimento em comissão e criação da Comissão Permanente de Licitação