Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/10/2020
Descrição: PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID 19, ESTABELECE REGRAS PARA REABERTURA PROGRESSIVA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
   

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