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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 145/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/08/2024
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE NAS ÁREAS E COMUNIDADES CONSTANTES DO ANEXO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, AFETADAS EM DECORRÊNCIA DA ESTIAGEM E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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