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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 00012/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/04/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, BEM COMO RATIFICA MEDIDAS DISPOSTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL
   

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