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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 464/2010

18/01/2010

REGULAMENTA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES E OUTRAS DESPESAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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