Data do decreto: 06/01/2025
Descrição: Regulamenta a gratificação pelo exercício das atribuições Agente de Contratação, Pregoeiro, Leiloeiro, membro da Comissão Permanente de Licitação, membro da Comissão de Contratação e membro da Equipe de Apoio à CPL, definidas e regulamentadas no Decreto Municipal nº 130/2024 e prevista na Lei Complementar Municipal nº 014/2011, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
