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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 630/2019

14/12/2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEREADORES, ASSESSORES E OUTROS AGENTES POLÍTICOS INTERMEDIAREM A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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