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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 00015/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/05/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DO REGIME ESPECIAL DE ENSINO, E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS, NO PERÍODO DE SUSPENSÃO EMERGENCIAL DE AULAS COMO MEDIDA PREVENTIVA À DISSEMINAÇÃO DO COVID-19.
   

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