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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 0007/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/04/2020
Descrição: ADOTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS DE PESSOAS ENQUANTO DURAR A EXCEPCIONALIDADE PARA ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS VETOR DA COVID-19, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
   

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