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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 0004/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/03/2020
Descrição: DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, ESTABELECE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO SOBRE RECOMENDAÇÕES AO SETOR PRIVADO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
   

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