Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decretos: 0003/2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

18/03/2020 221

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