Legislação
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2025
26/02/2025 - DECRETO MUNICIPAL N° 182/2025
Determina adoção de ponto facultativo nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025, e dá outras providências.
26/02/2025 - DECRETO MUNICIPAL N° 183-2025
Dispõe sobre a convocação a Conferência Municipal de Saúde dos Trabalhadores e dá outras providências.
17/02/2025 - DECRETO MUNICIPAL Nº 181/2025
14/02/2025 - DECRETO N° 079/2025 - ERRATA
10/02/2025 - DECRETO MUNICIPAL Nº 180/2025
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