<b>Senhores fornecedores e prestadores de serviços,</b>

A Prefeitura Municipal de Nova Olinda, atendendo às disposições contidas na Instrução Normativa nº 1234/2012, com a alteração dada pela Instrução normativa nº 2145/2023, ambas da Secretaria da Receita Federal, comunica a todos os seus fornecedores e prestadores de serviços que, desde 01 de setembro de 2023, realizará a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) sobre os pagamentos efetuados a Pessoas Jurídicas, referentes ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços em geral, incluindo obras de construção civil, observando-se em tudo os seguintes procedimentos:

1) A retenção do Imposto sobre a Renda será efetuada mediante utilização das alíquotas constantes no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e suas alterações posteriores;

2) A alíquota aplicada e o valor da retenção do Imposto sobre a Renda (IR) deverão estar discriminados no corpo do documento fiscal ou em campo apropriado;

3) As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero, deverão, sob sua inteira responsabilidade, informar e comprovar o enquadramento legal do benefício no respectivo documento fiscal;

4) As microempresas (ME), as empresas de pequeno porte (EPP) e os microempreendedores individuais (MEI) optantes pelo Simples Nacional não estarão sujeitas à retenção do Imposto sobre a Renda;

5) O valor do imposto retido será considerado como antecipação do valor devido pelo contribuinte em relação ao Imposto sobre a Renda (IR) e deverá ser compensado ou deduzido pelo contribuinte no ato da apresentação de sua Declaração de IR, conforme a legislação vigente;

6) Não haverá valor mínimo para retenção, de modo que qualquer valor resultante da multiplicação da alíquota de IR pelo valor da base de cálculo estará sujeito à retenção;

7) Os fornecedores e os prestadores de serviço devem assegurar a remessa dos documentos fiscais e comprobatórios de seus enquadramentos e particularidades previstas na legislação para evitar atrasos no processo de pagamento;

8) Não serão feitas retenções de PIS/COFINS e de CSLL, apenas a retenção de IRRF, conforme as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1234/2012;

9) Para as Empresas contratadas para Sessão de Mão de Obra ou Empreitada, a Administração Municipal solicita que seja encaminhada a classificação dos serviços prestados ou código de enquadramento da empresa que está contido na Tabela 06 do EFD-Reinf, para que não haja divergência de informações quando do envio dos dados para a Receita Federal por meio do Evento R 2020.

10) Igualmente, a Administração Municipal recomenda que os responsáveis pela área fiscal, contábil e tributária das empresas contratadas estejam envolvidos no atendimento deste comunicado.

Para mais detalhes e informações, a Administração Municipal orienta que seja feita consulta à íntegra da Instrução Normativa no link abaixo:

<a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37200" target="_blank">http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37200</a>

A Administração Municipal agradece pela compreensão e pela colaboração de todos, colocando-se à inteira disposição para sanar dúvidas e prestar esclarecimentos adicionais, se julgados necessários.

Atenciosamente,

MURILO DE SOUSA LUIS

Secretária Municipal de Finanças

A programação de audiências públicas definidas pelo município, para elaboração da LDO e LOA 2024, serão realizadas de forma virtual, incluindo, o registro de informações sugeridas pela população.

PARTICIPAÇÃO POPULAR DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA: É um formulário que você munícipe preenche com sua sugestão e contribui apontando quais os problemas e demandas do seu bairro ou região que precisam melhorar e ajuda a fazer nossa cidade cada vez melhor.

PRIORIDADES: São áreas estratégicas do nosso Município que precisam de atenção e serão consideradas para a construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentaria Anual de 2024, sendo eles: Agricultura, Assistência

Social, Cultura, Educação, Emprego e Renda, Esporte, Iluminação Pública, Pavimentação, Abastecimento de água, Rede de Esgoto, Drenagem Pluvial, Saúde, Turismo, Limpeza Pública, Habitação, Meio Ambiente, Lazer, Empreendedorismo e Defesa Civil.

PREENCHIMENTO: Logo que você escolher uma prioridade abrirá uma caixa para que escreva ali qual a sugestão nesse tema para a sua região. Aqui você poderá escolher os temas pré-definidos ou então em Outras Prioridades sugerir outro tema de sua livre escolha.

<iframe style="width: 100%; height: 1200px; " src='https://docs.google.com/forms/d/1JsMCduNPJZBmc2qw3-djwX7Cjb_RiD67M6tew40jeWU/viewform?edit_requested=true'></iframe>

Nesta fase, a pré-elaboração dessas Leis, é priorizado pela Prefeitura Municipal de Nova Olinda - PB a participação do cidadão e, assim exercendo para tanto transparência e publicidade dos seus atos. Por esse motivo, pode o cidadão expressamente, cooperar com essa responsabilidade de estabelecer as prioridades para nosso Município, de que forma?

A PROGRAMAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DEFINIDAS PELO MUNICÍPIO, PARA ELABORAÇÃO DA LDO 2023, SERÃO REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL, INCLUINDO, O REGISTRO DE INFORMAÇÕES SUGERIDAS PELA POPULAÇÃO.

Responda ao formulário

<iframe style="width: 100%; height: 1000px; " src='https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdAJ1RlM50cLC5kFIkNvZJPOz09gzeyrrpbiUtjj_KKCzuvMw/viewform'></iframe>

A Prefeitura Municipal de Nova Olinda, por meio das Secretarias de Administração e Finanças, deu início ao processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o instrumento que estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício de 2022, alinhado com as definições do Plano Plurianual do período 2018-2021, e servindo como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Neste primeiro momento, está aberta uma consulta popular, para que os munícipes possam indicar à Prefeitura quais são as áreas prioritárias de investimentos, além de realizar outras sugestões.

A participação da população nesse processo é fundamental, além de estarmos cumprindo a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Formulário eletrônico está disponível no site da Prefeitura, assim, nesse momento em que presamos pela saúde do nosso povo, evitando aglomerações para realização de consultas/audiências públicas, em virtude do Coronavírus - COVID 19.

A consulta popular já pode ser respondida através de acesso na página da Prefeitura de Nova Olinda. O formulário eletrônico ficará aberto até meados do mês de abril, quando os dados serão consolidados para apresentação na Câmara de Vereadores e caso haja mudanças enviaremos complementações para o PLDO/2021. O questionário é simples. É necessário preencher seus dados pessoais, indicar quais seriam as prioridades para a sua localidade e propor sugestões.

Participe!!!