EDIÇÃO ORDINÁRIA N° 199/2022 DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2022 - LEI MUNICIPAL 692/2022 QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS, PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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